Lei 13.429/17

Regulamenta os trabalhadores da prestação de serviços no Brasil.

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Ementa do STF

Referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5685.

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Artigo

"Sindicalismo Ameaçado", por Almir Pazzianotto Pinto.

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Odontológico e Odontomóvel, auxiliando na saúde do Trabalhador.

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Em Análise na CCJ

Comissão de Trabalho define como atividade perigosa leitura de consumo de gás e energia.

 

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Jurídico

A Lei 13.429/17 entrou em vigor quando?

 

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Folha Terceirizada

Veja na íntegra a edição de abril de 2017.

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Editorial

Nova Lei não elimina direitos trabalhistas!

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Assista agora: Dr. Almir Pazzianotto Pinto fala sobre a Lei 13.429/17 e a Reforma Trabalhista.

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